ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2621/2026 AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL E O MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnico-Científica entre a Universidade Federal de Pelotas e o Município de Piratini/RS, para a consecução dos objetivos descritos no Plano de Trabalho anexo.

Parágrafo único - A minuta do convênio e o respectivo Plano de Trabalho integram a presente Lei para todos os fins legais.

Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei tem natureza de relação de mútua colaboração institucional, caracterizando-se pela conjugação de esforços entre os partícipes para a consecução de finalidades de interesse público, sem subordinação entre as partes e sem geração de vínculo de natureza empregatícia, contratual típica ou hierárquica entre os envolvidos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta parceria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 17 DE ABRIL DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:2709EC2B