ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.585, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 17 – Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade/Ação: 1.402 Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva nas Escolas de Ensino Fundamental
3.4.4.20.93 – Indenizações e Restituições (000100000)......R$ 18.000,00
Total do Crédito Especial............ R$ 18.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade/Ação: 2.201 – Manutenção do Gabinete da SMED
3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (1409/000100000)................... R$ 1.000,00
Projeto/Atividade/Ação: 2.648 – Manutenção do Desfile de 7 de setembro
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (678/000100000)...... R$ 1.000,00
3.3.3.90.92 – Material, bem ou serviço de distribuição gratuita (809/00010000)... R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1189/00010000)................... R$ 15.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial................ R$ 18.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:2779D9E9