ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA METHODOREAL CONSTRUÇÕES EIRELI.

PORTARIA Nº 11.920, de 07 de janeiro de 2026.

 

APLICA PENALIDADE À EMPRESA METHODOREAL CONSTRUÇÕES EIRELI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 10.805 de 07/02/2024 e considerando o teor do despacho final datado de 16 de dezembro de 2025,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 11.919, datada de 07 de janeiro de 2026,

APLICA:

1. À Empresa METHODOREAL CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 26.312.962/0001-70 a pena de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, incluindo eventuais aditivos, na forma prevista na cláusula 9, alínea “i” do Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2021; e

2. Demais diligências legais.

Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:279DF30D