ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.487, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30/12/2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal 2.397, de 30/12/2002, Código Tributário Municipal, passa a viger acrescida dos artigos 109-A e 109-B, e seus respectivos parágrafos, com a seguinte redação:
“Art. 109-A. O patrimônio pertencente às entidades religiosas e templos de qualquer culto tem a concessão da imunidade sobre o IPTU de seu patrimônio inscrito em seu nome, independente de requerimento direcionado ao Município.
Parágrafo Único. Para o gozo da imunidade, tanto o uso quanto os frutos do patrimônio referido no caput devem ser convertidos em favor da entidade ou templo de qualquer culto, sendo necessária a prova do destino tão somente quando requerida pelo Fisco Municipal.
Art. 109-B. A imunidade do IPTU se estende aos imóveis utilizados pela entidade religiosa ou templos de qualquer culto, bem como às suas organizações sociais, independente da utilização ser a título de locação, comodato, promessa de compra e venda, ou qualquer outra forma de contrato.
§ 1º. A imunidade do IPTU será concedida independentemente de requerimento se no imóvel em que se busca a imunidade houver inscrição municipal para o desenvolvimento das atividades da entidade religiosa, templo de qualquer culto, ou de suas organizações assistenciais e beneficentes, bem como estejam ocorrendo as atividades propostas.
§ 2º. Ausente a inscrição municipal para o exercício das atividades, a imunidade poderá ser requerida, a qualquer tempo, mediante processo administrativo que prove que o desenvolvimento das atividades já ocorria no dia 1º do ano em que se busca seu reconhecimento.
§ 3º. Rescindindo o contrato antes do término do prazo contratual, a entidade beneficiada pela imunidade e o proprietário deverão comunicar o fato formalmente ao Município no prazo de 30 dias.
§ 4º. Não sendo realizada a comunicação, o proprietário do imóvel e a entidade beneficiada ficarão sujeitos à aplicação de multa 50 URM’s.
§ 5º. A imunidade para os imóveis previstos neste artigo cessará:
I – se o beneficiário sublocar o imóvel para atividade não coberta por imunidade;
II – se for dada outra finalidade de uso para o imóvel, durante o período contratual;
III - ao término do prazo contratual.”
Art. 2º. Ficam revogados o inciso VII e suas alíneas a, b, c e os parágrafos 5º e 6º do artigo 109 da Lei Municipal 2.397, de 30/12/2002, na redação dada pela Lei Municipal nº 5.337/2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de março de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:27AB05D6