ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2776/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial por redução, suplementar por redução e por superávit financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0180.1.074000 Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000
Despesa: 4085
Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 8.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0180.1.074000 Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000
Despesa: 2704
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 8.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 111.000,00(cento e onze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif.: 26.782.0150.2.057 Manut. Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e pontilhões
Fonte....: 1501 – Outros Recursos não vinculados
Detalhamento: 0000
Despesa: 4084
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................R$ 90.000,00
Despesa: 252
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 21.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut. Abert. Ampl. Pav., Reforma e Conservação de estradas Municipais
Fonte....: 1501 – Outros Recursos não vinculados
Detalhamento: 0000
Despesa: 2517
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA...................R$ 90.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif.: 15.451.0150.2.055 Manutenção e Conservação de via urbanas
Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000
Despesa: 226
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 21.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.031000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde
Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 4086
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL.................R$ 54.000,00
Conta: 4087
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$ 20.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 4088
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL...............R$ 500.000,00
Conta: 4089
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVIES – PESSOA CIVIL............................R$ 20.000,00
Conta: 4090
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 80.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.11900 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Saúde Bucal - ESB
Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 4091
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................R$ 20.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.12000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica – demais servidores
Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 4092
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL...............R$ 250.000,00
Conta: 4093
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$ 26.000,00
Conta: 4094
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVIES – PESSOA CIVIL............................R$ 30.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1500 - Recursos não vinculados de impostos |
0000 - sem detalhamento |
R$ 1.000.000,00 |
|
Total = |
R$ 1.000.000,00 |
||
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 08 de julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:27B7F656