ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.514, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma:

 

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especificação abaixo:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.48.00.00.00.00 – 1661 - OUTROS AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS………........................R$ 20.000,00

3201003 - Portaria 056/2024-FEAS-Aluguel Social e Estadia Solidária

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação do recurso 1661, destinação 3201003.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de maio de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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