ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2578/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO PIRATINIENSE DE ARTESÃOS PARA EXECUÇÃO DE OFICINAS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Piratiniense de Artesãos (CNPJ 15.407.771/0001-75), visando à execução de oficinas de artesanato no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, referenciadas ao CRAS e ao Centro de Convivência do Idoso, pelo período de 12 (doze) meses, de 01 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º - A parceria de que trata esta Lei terá o valor global de RS 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de subvenções sociais, a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionado à execução do Plano de Trabalho e à comprovação mensal das atividades.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais de 2025 e 2026, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a execução, monitoramento, a avaliação e a prestação de contas da parceria, observada a legislação vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 10 DE SETEMBRO DE 2025.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:27C3AF79