ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1910/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.911/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 65.846,59 (sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais com cinquenta e nove centavos), com a seguinte classificação:

 

14 Encargos Gerais

1401 Despesas com Operações Especiais

28 0843 0000 0002 Obrigações Tributarias e Contributivas

367 0001 3191 13 99 01 Amortização do Passivo Atuarial ...........R$ 65.846,59

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista nos artigos anteriores, totalizando de R$ 65.846,59 (sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais com cinquenta e nove centavos), servirá a redução de recurso da seguinte classificação orçamentária:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

0603 Seção de Serviços Urbanos

26 0782 0005 1.008 Execução de Pavimentação Poliédrica

92 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações...............R$ 36.126,88

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

0603 Seção de Serviços Urbanos

15 0452 0005 1.039 Abertura, ampliação, execução de pavimentação poliédrica

94 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações.................R$ 29.719,71

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2020.

 

REGISTRE – SE

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal de Alegria

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:27CD08FB