ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A construção, a implantação, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios no Município de Veranópolis, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, sendo subsidiada pelas Leis Estaduais e Federais aplicáveis à matéria.

Parágrafo único. Será de estrita competência do Poder Executivo Municipal, expedir atos normativos que atendam aos regulamentos de execução da presente Lei.

CAPÍTULO II

DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS

Art. 2º A implantação de novos cemitérios públicos ou privados, no âmbito do Município de Veranópolis, atenderão as exigências contidas na legislação municipal vigente, e as normas estabelecidas nesta Lei, observadas ainda, as seguintes regras regulamentadoras:

I - Plano Diretor;

II - Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo;

III - regulamentações expedidas pela autoridade sanitária competente; e

IV - Resoluções do CONAMA e demais órgãos ambientais competentes.

Parágrafo único. A Administração Municipal, determinará o percentual de área útil dos cemitérios privados, sob concessão ou permissão, que deverá ser reservada para sepultamentos sociais, em consonância com a realidade social.

Art. 3º Não se permitirá a instalação de cemitério em local inadequado, urbanística ou ambientalmente impróprio, ou esteticamente inadequado, assim considerado pelo órgão técnico municipal.

Art. 4º A implantação e o funcionamento de cemitérios só serão autorizados pelo Município, após realização de estudo de impacto ambiental, estudo de impacto de vizinhança e licenciamento urbanístico e ambiental, observado, ainda, as exigências e limitações constantes da legislação ambiental federal, estadual e municipal no que couber e demais normas correlatas.

Art. 5º A aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares é de competência do Município, devendo ser obedecidos os seguintes critérios:

I - prova de propriedade do imóvel;

II - prova de inexistência de ônus gravando o imóvel;

III - apresentação de planta cotada do terreno e edifícios, em escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes;

IV - apresentação de memorial descritivo;

V - declaração de atendimento às exigências das normas ambientais vigentes, sejam elas Federais, Estaduais e Municipais.

Art. 6º Os cemitérios particulares somente poderão ser implantados, após autorização outorgada pelo Município, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º Para efeitos desta Lei, o Município poderá dispor dos seguintes tipos de cemitérios:

I - horizontais, assim compreendidos os localizados em áreas descobertas, sendo enquadrados os tradicionais, com construções tumulares na superfície;

II - verticais, os edificados com um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamento;

III - parque ou jardim, aqueles predominantemente recobertos por jardins, isentos de construções tumulares na superfície e cujas sepulturas são identificadas por lápides ao nível do solo e de pequenas dimensões.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar sob o regime de concessão ou permissão, precedido de processo licitatório, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, na forma das Leis federais nº 8.666/1993 e nº 8.987/1995 , e suas alterações posteriores, a construção e implantação de cemitérios por particulares neste município.

§ 1º A concessão prevista no caput, somente poderá ser concedida pela Administração Municipal, à pessoa jurídica legalmente constituída, em dia com o fisco municipal.

§ 2º A deflagração de licitação para outorga da concessão, fica condicionada a elaboração formal e prévia de justificativa, pelo poder concedente, a qual deverá apontar a necessidade, oportunidade e conveniência da delegação desses serviços a terceiros, bem como fixar, detalhadamente, o objeto, a área e o prazo da concessão, e que deverá ser publicada, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.987/1995.

Art. 9º A concessão para exploração de serviços de cemitério, terá prazo de até 20 (vinte) anos, e sua disciplina administrativa, seguirá as normas gerais estatuídas na Lei Federal nº 8.987/1995, e suas alterações posteriores, além do disposto nesta Lei, e em seu regulamento, no edital do certame e no contrato administrativo que for celebrado.

§ 1º O prazo previsto no caput, poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja conveniente e oportuno para o Município, e o concessionário esteja observando e cumprindo, todas as obrigações contidas nas normas municipais e assumidas no contrato de concessão.

§ 2º O desejo de renovação da concessão, será manifestada pelo concessionário por escrito, mediante requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, com antecedência mínima de 01 (um) ano, sendo imediatamente aberto processo, para apurar o cumprimento das normas e do contrato por parte do interessado.

§ 3º Caso o concessionário não tenha o seu contrato renovado, ou não tenha interesse em renovar a concessão ou permissão, será feita nova licitação nos termos desta Lei, sendo que, não havendo licitantes, o Município encampará ou assumirá os serviços, passando a área à categoria de cemitério público, sem prejuízo das indenizações devidas.

§ 4º Caso não possua o particular, o domínio da área registrada no cartório competente, será indenizado tão somente no que tange às benfeitorias existentes.

Art. 10 Constituem-se obrigações do Município, quanto ao regime de concessão dos serviços de cemitério, dentre outras legais ou contratualmente previstas, conforme expresso abaixo:

I - regulamentar os serviços e fiscalizar permanentemente a sua prestação pelos permissionários;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei;

IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em lei e na forma prevista no contrato;

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, e as cláusulas contratuais da concessão;

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

Art. 11 No exercício da fiscalização dos serviços, o Município terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos permissionários.

Art. 12 Constituem-se deveres dos concessionários de serviços de cemitérios, dentre outros legais e/ou contratualmente previstas, conforme expresso abaixo:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e em seu regulamento, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à permissão;

III - prestar contas da gestão do serviço ao Município e ao público, nos termos definidos no contrato e nas normas pertinentes;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VI - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

VIII - responsabilizar-se pela mão de obra necessária, inclusive sob o aspecto de encargos patronais, segurança no trabalho e combate e vedação de contratações ilegais;

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, realizadas pelos concessionários, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pelos concessionários e o poder público concedente.

Art. 13 São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

V - aos direitos, garantias e obrigações do Município e do concessionário;

VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

VII - à forma de fiscalização das instalações, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concessionário e sua forma de aplicação;

IX - aos casos de extinção da concessão;

X - aos bens reversíveis;

XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas aos permissionários quando for o caso;

XII - às condições para prorrogação do contrato;

XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do concessionário do Município;

XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas do concessionário;

XV - à necessidade de registro do lote no cartório imobiliário e a sua gravação com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e secularidade; e

XVI - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

Parágrafo único. Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da boa qualidade dos serviços, serão fixados no Decreto que regulamentará esta Lei.

Art. 14 O Município poderá intervir unilateralmente, na concessão de serviços de cemitério, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento nas normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, observado, nesse procedimento, o disposto na Lei Federal nº 8.987/1995 , podendo, inclusive, rescindir prematuramente o contrato, mediante justificativa e observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Art. 15 A concessão dos serviços de cemitério extinguir-se-á por:

I - decurso do prazo do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Parágrafo único. Nos casos de extinção da concessão, observar-se-ão as regras e procedimentos previstos nesta Lei, como também, nos regulamentos que serão criados posteriormente.

Art. 16 A inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do Município, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais ou legais, respeitadas a deflagração de processo administrativo próprio, e a observância das disposições desta Lei e da Lei Federal de regência.

Art. 17 O concessionário dos serviços de cemitério, fica obrigado a recolher aos cofres municipais os tributos incidentes sobre o imóvel e sobre os serviços prestados, em especial o IPTU, o ISSQN e outras taxas municipais relativas ao funcionamento do cemitério, com exceção das áreas destinadas ao Poder Público que desde logo ficam imunes à tributação.

Art. 18 As tarifas dos serviços de cemitério, objeto da concessão outorgada pelo Poder Executivo, serão fixadas, pelos preços da proposta vencedora da licitação respectiva e preservadas, pelas regras de revisão, previstas na Lei nº 8.987/1995 , e suas alterações posteriores, no edital e no contrato administrativo celebrado, não podendo haver revisões com prazos menores que 12 (doze) meses.

Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 14 de setembro de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI

Prefeito.

 

ELIÉZER DALLA COSTA

Secretário Municipal de Governo.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:27F1C4BB