ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000.00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 45.000.00 (Quarenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0202 - Ampliação da Rede de Saúde
Projeto/Atividade: 7001 – Construção e Implantação de Postos de saúde
3.4.4.9.0.93 – Indenizações e Restituições (4935).......R$ 41.312,60
3.4.4.9.0.93 – Indenizações e Restituições (0040)....R$ 3.687,40
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........R$ 45.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 7001 – Construção e Implantação de Postos de Saúde
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (38403/4935)..........R$ 41.312,60
3.3.3.9.0.39 – Outros serviços Terceiros – PJ (31826/0040)......R$ 3.687,40
TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL...R$ 45.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:27FBB141