ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.757/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL CONCEDIDO PELO GOVERNO ESTADUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a creditar aos Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Campo Bom, os valores do recurso recebido pelo Estado do Rio Grande do Sul, a título de Incentivo Financeiro adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, instituído conforme Portaria nº 391/2016, relativo ao Exercício 2017.
Art. 2º. O valor devido a cada Agente Comunitário de Saúde, repassado ao Município de Campo Bom, será creditado de acordo com os repasses recebidos do Governo do Estado.
Parágrafo único. Terão direito ao recebimento do incentivo desta Lei, os servidores que contem efetividade mínima de 01 (um) ano.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal da Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 17 de abril de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:2807B67E