ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.990, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 505.119,70, conforme descrição:

04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL

04-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

241-ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0004-Vivência Protegida

2031- Manutenção do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso

3.3.50- TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS – R$ 200.000,00

3.3.90- APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 222.037,61

04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL

01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0002-Gestão do Poder Executivo

2030- Manutenção do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

3.3.90- APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 21.845,69

04-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL

01-FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

245-SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

0005-Território de Convivência

2043- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

3.3.90- APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 40.000,00

4.4.90- APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 21.236,40

TOTAL – R$ 505.119,70

Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso:

2759- Recursos Vinculados a Fundos - 0000370 - 1370-FMDI - Fundo Municipal do Idoso, no valor de R$ 422.037,61.

2660- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0000367 - 1367-Ações Estratégicas do PETI, no valor de R$ 21.845,69.

2669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social - FNAS - 0000000 - Livre, no valor de R$ 61.236,40.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Patrulha, 14 de abril de 2026.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Graciela Silva da Silveira
Código Identificador:2812F044