ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 094/2026

DECRETO Nº 94, de 23 de julho de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

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O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentária, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

2017 - Educação Especial

 

33390390000000000000.237 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 20.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

 

2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

 

33390320000000000000.287 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 25.000,00

2061 - Média e Alta Complexidade

 

33350430000000000000.306 - Subvenções sociais

R$ 50.000,00

2062 - Transporte de Pacientes para Tratamento fora do Município

 

33190130000000000000.514 - Obrigações patronais

R$ 5.000,00

2064 - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde

 

33190130000000000000.332 - Obrigações patronais

R$ 8.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

 

08.001 - Secretaria Municipal de Agricultura

 

2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

 

33390080000000000000.362 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

R$ 2.000,00

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

 

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

 

2049 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

 

33390080000000000000.386 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

R$ 10.000,00

Total...................................

R$ 120.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

01.001 – Câmara Municipal de Vereadores

 

2001 – Manutenção das Atividades Legislativas e Controle Externo

 

331901100000000000. 478 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 120.000,00

TOTAL.............. R$ 120.000,00

 

 

Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito(a)

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:2822CDF9