ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.343, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
“ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES NA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO QUE EXIJAM JEJUM PRÉVIO, COLETAS DE SANGUE E ULTRASSONOGRAFIA DE ABDÔMEN NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário às pessoas com diabetes na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen nos serviços públicos e privados de saúde no Município de Alvorada.
Parágrafo único. O atendimento prioritário será realizado de acordo com as regras do atendimento preferencial destinado a idosos, gestantes e pessoas com deficiência e com a classificação de risco para atendimento aos pacientes, especialmente nos casos de urgência e emergência.
Art. 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, a pessoa com diabetes deverá informar sua condição no ato do agendamento dos exames e comprová-la no momento do atendimento mediante apresentação de laudo médico, documento médico equivalente ou resultado de exame prévio que comprove a patologia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:2832123C