ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.075/2019 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Santana da Boa Vista, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Santana da Boa Vista, com o objetivo de favorecer a população de baixa renda, por meio da organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil.

 

§1º Ainda poderá haver doações de medicamentos dentro do prazo de validade por parte das drogarias, distribuidoras, indústrias farmacêuticas, clínicas médicas e médicos, com o intuito de atender um número maior de pessoas.

 

Art. 2º A Farmácia Solidária poderá ser organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde a assistência social, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Programa.

 

Art. 3º É prevista a arrecadação junto à população dos medicamentos armazenados em domicílios e que não são mais necessários ao tratamento de saúde e que estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo laboratório responsável por sua fabricação.

 

§1º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social, com auxílio de Agentes Comunitários de Saúde, ficará responsável pela divulgação, informação e recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios.

 

§2º Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal da Saúde assistência social, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, além de coletar o nome e assinatura do doador.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social, no transcorrer do desenvolvimento do Programa poderá instituir mecanismos de gerência e comunicação entre as Unidades Básicas de Saúde, de modo a aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da rede, visando o pleno atendimento da demanda.

 

Art. 5º A Secretaria de Saúde e assistência social do Município deverá formar um estoque de medicamentos doados, sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa a ser desempenhada por profissionais da área médica, pertencentes ao quadro de funcionários do Município.

 

§1º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social dará a destinação correta aos medicamentos com prazo de validade vencidos.

 

Art. 6º As crianças em acompanhamento médico, idosos e famílias com renda per capita de um quarto do salário mínimo por integrante, terão prioridade no atendimento do Programa.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social poderá celebrar convênios, que vigorará sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que dispõe de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.

 

Art. 8º O Município executará campanhas de doação de medicamentos, buscando sensibilizar a população, as autoridades, as empresas privadas, instituições da sociedade civil e a comunidade, para estimular a entrega de medicamentos, com o fim de evitar o desperdício e divulgar os seus benefícios.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 31 DE OUTUBRO DE 2019

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:283F98BA