ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.119, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 292.242,12, sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 26 782 0017 1.PPP RECAPEAMENTO AV. INACIO PINTO SICONV917495/2021
(AAA) 3390 30 – FFFF – MATERIAL DE CONSUMO..................................... R$ 100.000,00
(AAA) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO........................................ R$ 53.492,12
(AAA) 3390 39 – FFFF – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....
.................................. R$ 138.750,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.8.10.9.0.00.00.00 – FFFF - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO........................................... R$ 238.750,00
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.02 15 451 0017 1.040 TROCA DE LÂMPADAS POR LED NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(530) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO........................................... R$ 53.492,12
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:2872680F