ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1607/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE ELEMENTO DE DESPESA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir elemento de despesa no órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade 02 – Convênios com a União, no Projeto Atividade 2.028 – Programa Saúde Bucal Federal, dentro do orçamento vigente conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE 02 - CONVÊNIOS UNIÃO
Proj/Ativ.: 2028 – PROGRAMA SAÚDE BUCAL FEDERAL
(341) 3.3.90.39.00.00.00.00.4500 – Out. Ser. Ter. Pessoa Jurídica R$ 37.000,00
TOTAL R$ 37.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para cobrir a abertura do elemento de despesa no valor de R$ 37.000,00 a redução nas seguintes dotações orçamentárias.
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE 02 - CONVÊNIOS UNIÃO
Proj/Ativ.: 2.026 – manutenção da estrutura da saúde da família - PSF
(165) 3.3.90.39.00.4500 – Out. Ser. de Ter. Pessoa Jurídica R$ 37.000,00
TOTAL R$ 37.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:28812381