ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 95, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIM

EDUARDO MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A da Constituição Federal, que estabelece as regras constitucionais relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb e dispõe sobre a organização, composição, funcionamento e atribuições dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.986, de 17 de março de 2021, e a Lei Municipal 2.990, de 20 de abril de 2021, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social – CACS- Fundeb no Município de Independência/RS.

CONSIDERANDO que o CACS-Fundeb constitui órgão colegiado de acompanhamento e controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;

CONSIDERANDO o término do mandato dos atuais membros do CACS-Fundeb em 31 de dezembro de 2026 e a necessidade de adoção das providências administrativas necessárias à constituição do novo Conselho para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação dos diferentes segmentos sociais na composição do CACSFundeb, observando-se as formas de indicação e eleição estabelecidas na legislação federal e municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir publicidade, transparência, organização, legitimidade e regularidade ao processo de renovação dos representantes do CACS-Fundeb;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir e atualizar as informações relativas ao CACS-Fundeb junto ao Sistema Informatizado de Gestão de Conselhos – SisCACS-Fundeb, mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo de Renovação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb do Município de INDEPENDÊNCIA, responsável pela coordenação, organização, acompanhamento e execução das providências necessárias à constituição do Conselho para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes servidores:

I – Coordenador(a):

Nome: Maria Luiza Bermann Kanieki,

Cargo: Chefe do Setor de Educação Física e Desporto

Matrícula: 3042

II – Secretário(a):

Nome: Josiane Rieth Marasca

Cargo: Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Matrícula: 2998

III – Membro:

Nome: Ingrid Machado Contreira

Cargo: Bibliotecária

Matrícula: 2904

Parágrafo único. Poderão ser convidados servidores, representantes de órgãos públicos, entidades, instituições

de ensino e demais segmentos interessados para prestar apoio técnico ou administrativo à Comissão, sem

direito a voto nas decisões internas da Comissão Organizadora.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – elaborar e apresentar o cronograma geral do processo de renovação do CACS-Fundeb, conforme Anexo I desta portaria;

II – analisar a legislação federal e municipal aplicável à composição e ao funcionamento do CACS-Fundeb;

III – verificar a composição atualmente existente e identificar os segmentos que deverão indicar ou eleger seus representantes;

IV – verificar a documentação relativa ao mandato vigente do CACS-Fundeb;

V – identificar os atuais titulares e suplentes, para fins de controle da vedação à recondução ao mandato imediatamente subsequente;

VI – elaborar a minuta do edital de convocação do processo de renovação do CACS-Fundeb;

VII – providenciar a divulgação do edital e demais atos relativos ao processo de renovação, garantindo ampla publicidade;

VIII – comunicar formalmente os órgãos, entidades e segmentos responsáveis pela indicação ou eleição dos representantes;

IX – orientar os segmentos quanto aos procedimentos de indicação e eleição de seus representantes;

X – receber e conferir as indicações, inscrições e documentos apresentados pelos candidatos ou representantes indicados;

XI – verificar o atendimento dos requisitos legais e a inexistência dos impedimentos previstos na legislação aplicável;

XII – organizar e acompanhar as eleições dos representantes dos segmentos cuja escolha se dê por processo eletivo;

XIII – acompanhar e registrar os procedimentos de indicação dos representantes cuja escolha não dependa de eleição organizada pela Comissão;

XIV – elaborar e disponibilizar modelos de fichas, declarações, listas de presença, atas, ofícios e demais documentos necessários à regularidade do processo;

XV – conferir a correspondência entre titulares e respectivos suplentes, observando-se a representação do mesmo segmento ou categoria;

XVI – receber, analisar e encaminhar eventuais pedidos de reconsideração ou recursos apresentados durante o processo, observadas as normas estabelecidas no edital;

XVII – elaborar relatório final do processo de renovação do CACS-Fundeb;

XVIII – encaminhar ao órgão competente a relação final dos representantes titulares e suplentes para elaboração do ato de nomeação;

XIX – acompanhar a publicação do ato de nomeação dos novos conselheiros;

XX – providenciar, após a constituição do novo Conselho, o encaminhamento das informações e documentos necessários à atualização do cadastro do CACS-Fundeb no SisCACS;

XXI – organizar e manter arquivo físico e/ou digital de toda a documentação produzida durante o processo;

XXII – adotar outras providências administrativas necessárias à regularidade e transparência do processo de renovação.

Art. 4º Compete ao(à) Coordenador(a) da Comissão Organizadora:

I – coordenar os trabalhos da Comissão;

II – convocar e conduzir as reuniões da Comissão;

III – distribuir tarefas entre os membros;

IV – representar a Comissão perante a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos e entidades envolvidos no processo;

V – assinar os documentos produzidos pela Comissão, quando necessário;

VI – acompanhar o cumprimento do cronograma estabelecido;

VII – comunicar à autoridade competente eventuais situações que possam comprometer a regularidade do processo.

Art. 5º Compete ao(à) Secretário(a) da Comissão Organizadora:

I – elaborar as atas das reuniões da Comissão;

II – organizar e manter os documentos do processo;

III – receber e protocolar documentos;

IV – manter atualizada a relação de candidatos, indicados, titulares e suplentes;

V – auxiliar na elaboração dos editais, comunicados e demais documentos;

VI – manter registro cronológico das etapas realizadas;

VII – prestar apoio administrativo aos demais membros da Comissão.

Art. 6º O processo de renovação deverá observar, especialmente:

I – a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

II – o Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021;

III – a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e suas atualizações, quando aplicáveis;

IV – a legislação municipal que institui e regulamenta o CACS-Fundeb;

V – as orientações e procedimentos estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para o cadastramento e atualização das informações do Conselho;

VI – as demais normas aplicáveis ao controle social e à fiscalização dos recursos do Fundeb.

Art. 7º A Comissão Organizadora deverá assegurar que o processo de renovação observe os princípios da:

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – publicidade;

IV – transparência;

V – participação social;

VI – isonomia entre os participantes;

VII – autonomia dos segmentos na escolha de seus representantes.

Art. 8º A Comissão Organizadora deverá observar a vedação à recondução dos membros do CACS-Fundeb ao mandato imediatamente subsequente, nos termos da legislação aplicável, realizando a conferência dos registros do mandato vigente antes da homologação das novas indicações ou eleições.

Art. 9º A Comissão Organizadora não substituirá os órgãos, entidades, categorias ou segmentos que possuam competência legal para indicar ou eleger seus representantes no CACS-Fundeb, cabendo-lhe organizar, orientar, acompanhar e documentar o processo, observadas as competências legalmente estabelecidas.

Art. 10 Os órgãos, entidades, instituições de ensino e segmentos envolvidos deverão encaminhar suas indicações e/ou resultados dos processos eleitorais dentro dos prazos estabelecidos no edital e nas comunicações oficiais expedidas pela Comissão Organizadora.

Art. 11 Todas as etapas do processo deverão ser devidamente documentadas, devendo integrar o arquivo administrativo do processo de renovação, sempre que aplicável:

I – esta Portaria;

II – edital de convocação;

III – comprovantes de divulgação;

IV – ofícios de comunicação aos segmentos;

V – fichas de inscrição;

VI – documentos dos candidatos ou indicados;

VII – declarações de ausência de impedimentos;

VIII – atas de reuniões e eleições;

IX – listas de presença;

X – documentos de indicação dos representantes;

XI – resultados das eleições;

XII – eventuais recursos e respectivas decisões;

XIII – relatório final da Comissão;

XIV – ato de nomeação dos novos conselheiros;

XV – ata da reunião de instalação do novo Conselho;

XVI – ata da eleição do Coordenador;

XVII – documentos relativos ao cadastramento/atualização no SisCACS-Fundeb.

Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar à Comissão Organizadora o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades, inclusive espaço, equipamentos, materiais e acesso às informações e documentos indispensáveis à realização do processo.

Art. 13 Os trabalhos da Comissão Organizadora deverão ser concluídos após a formalização da nova composição do CACS-Fundeb e a adoção das providências administrativas necessárias ao cadastramento ou atualização das informações do Conselho junto ao SisCACS-Fundeb, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias.

Art. 14 Os membros da Comissão Organizadora exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções que já desempenham no serviço público municipal.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER JOSIANE RIETH MARASCA

Secretário de Administração Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Etapa

Período previsto

Responsável

Instituição da Comissão Organizadora

Outubro

Secretaria Municipal de Educação

Análise da legislação e composição atual

Outubro

Comissão

Elaboração do edital

Outubro/2026

Comissão

Publicação do edital

Outubro/2026

Secretaria/Comissão

Comunicação aos segmentos

Outubro/2026

Comissão

Indicações e inscrições

Outubro/Novembro/2026

Segmentos

Verificação documental

Novembro/2026

Comissão

Eleições dos segmentos

Novembro/2026

Segmentos/Comissão

Apuração e elaboração das atas

Novembro/2026

Comissão

Conferência final da composição

Novembro/Dezembro/2026

Comissão

Encaminhamento para nomeação

Dezembro/2026

Comissão/Secretaria

Publicação do ato de nomeação

Dezembro/2026

Poder Executivo

Reunião de instalação do novo Conselho

Dezembro/2026 ou início de Janeiro/2027

Novos Conselheiros

Eleição da Coordenação

Na reunião de instalação

CACS-Fundeb

Atualização do SisCACS

Após a constituição

Responsável pelo SisCACS

Encerramento dos trabalhos da Comissão

Após conclusão das providências

Comissão

 

ANEXO I

CRONOGRAMA PRELIMINAR DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030


Publicado por:
Flavia Borges Bomfim
Código Identificador:28DC2320