ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.893, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a denominar o trecho da estrada municipal, compreendido entre a divisa do Município de Santa Cecília do Sul e passando pelas comunidades de São Marcos, São Roque, Cidade, Rincão do Campo e Distrito de Engenho Grande até a divisa com o Município de Vila Lângaro, de Estrada Agostinho Panisson.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de Março de 2025
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 18/03/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:2907CD15