ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1756 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.019 de 04 de julho 2013.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.019 de 04 de julho de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º Fica criado o Grupo Municipal de Educação Fiscal, constituído por representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 12 de Setembro de 2023.

 

 JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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