ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2441/2024

Reajusta o valor do padrão referencial a partir do mês de janeiro de 2024 e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Ao valor do padrão referencial, instituído pelo Artigo 17, da Lei n° 1504/2014, será concedido o reajuste de 5,31% (cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento), ficando fixado em R$ 956,20 (novecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), a contar a partir de 1° de janeiro de 2024.

§1° - O reajuste que trata a presente Lei, de acordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal, é constituído da revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 4,62 % (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2023 e, a título de ganho real, aos servidores, o percentual de 0,69 % (sessenta e nove centésimos por cento).

§2º - A revisão geral anual, de que trata a presente Lei, além dos servidores, também será concedida aos vereadores e Presidente do Legislativo

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 26 DE JANEIRO DE 2024.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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