ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4328 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a firmar termo de cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, visando à utilização de mão de obra disponibilizada pelo Presídio Estadual de Júlio de Castilhos/RS para o Projeto Habitacional – Caixinhas na Casa, que consiste no beneficiamento de embalagens cartonadas de leite e/ou suco para isolamento térmico de moradias de famílias em vulnerabilidade habitacional do município de Tupanciretã/RS.
§ 1º O Termo de Cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no Anexo – I desta Lei.
§ 2º O Termo de Cooperação busca a inclusão social dos apenados, permitindo uma ressocialização e uma qualificação profissional.
Art. 2º Os recursos necessários ao custeio do termo de cooperação excepcional celebrado serão aqueles da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade Orçamentária: 03 – Coordenadoria de Habitação
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0118 – Melhoria das Condições de Habitação
Atividade: 2.092 – Reforma e Recuperação de Habitações da População Carente
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código da Despesa: 8616 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico ou Operacional
Fonte de Recursos: 0001 – RPL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ___/2021
ENTRE O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E O PRESÍDIO ESTADUAL DE JÚLIO DE CASTILHOS/RS
Termo de Cooperação que entre si celebram o Município de Tupanciretã e o Presídio Estadual de Júlio de Castilhos/RS.
O Município de Tupanciretã-RS, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto n. 181 – Centro Administrativo, inscrito no CNPJ n.º 88.227.764/0001-65, representado neste ato pelo Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra RG nº: 7028553597, CPF nº 486.517.960-72, residente e domiciliado nesta cidade, ora denominado e, de outro lado o Presídio Estadual de Júlio de Castilhos, com sede na Avenida Jorge Mascarenhas, nº 750, Cidade de Júlio de Castilhos, CEP 98130-000, telefone 55 3271 2064, e-mail: pejuliocastilhos@susepe.rs.gov.br representada neste ato por seu Administrador, senhor Gabriel Marcelo Moresco, CPF 01447552032, Registro Geral n.º 3081944261, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação com base na Lei Ordinária Municipal nº 4328, Projeto Social Habitacional – Caixinhas Na Casa, sujeitando-se as partes às determinações da legislação supra e suas posteriores alterações, bem como às seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira – Do objeto:
Constitui objeto deste Termo de Cooperação o beneficiamento de embalagens cartonadas de leite e/ou suco para isolamento térmico de moradias de famílias em vulnerabilidade habitacional do município de Tupanciretã/RS, Projeto Social Habitacional – Caixinhas Na Casa.
Cláusula Segunda – São atribuições e responsabilidades – Do Município de Tupanciretã:
I – Fomentar o trabalho em rede das Secretarias Municipais, Associação de Recicladores – Profissão Catador e na Sociedade Civil; sobre a importância do hábito da coleta seletiva de materiais recicláveis;
II – Através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, fazer divulgação do projeto através de material informativo nos diversos meios de comunicação, visando à participação da comunidade em ações sustentáveis;
III – Através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, fazer um levantamento das famílias em vulnerabilidade habitacional, que serão beneficiadas com o projeto;
IV – A instalação das placas nas residências das famílias pré-selecionadas no município de Tupanciretã ficará a cargo dos funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, sob a coordenação do Coordenador do Setor;
V – O fornecimento de carretéis de linhas necessárias para as confecções das placas de isolamento térmico ficará a cargo da SMDSH, adquiridas através de recurso próprio;
VI – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e a Secretaria Municipal de Educação trabalharão em conjunto para a divulgação do projeto nas Redes Municipais, Estaduais e Particulares de Ensino para a arrecadação das embalagens junto à comunidade escolar, bem como destinando postos de coletas nos respectivos educandários;
VII – A logística de recolhimento nos postos de coleta das embalagens, bem como da primeira higienização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, através de equipe de funcionários designados pela gestora da pasta, seguindo cronograma de recolhimento – Anexo III;
VIII – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pelo transporte das embalagens recolhidas no município de Tupanciretã até o Presídio de Júlio de Castilhos, conforme cronograma de entrega – Anexo IV;
IX – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela retirada das placas de isolamento no Presídio de Júlio de Castilhos, conforme cronograma de recebimento – Anexo V, bem como de entrega das mesmas no depósito da Coordenadoria de Habitação – SMDSH;
X – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação através de equipe técnica designada pela gestora da pasta ficará responsável de acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, bem como de emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, com registro fotográfico das etapas do projeto durante a vigência do objeto, conforme Anexo I Cronograma de Execução do Projeto.
Cláusula Terceira – São atribuições e responsabilidades – Do Presídio Estadual de Júlio de Castilhos-RS:
I – O Presídio Estadual de Júlio de Castilhos entrará com a mão de obra carcerária no beneficiamento das embalagens cartonadas de leite e/ou suco para a confecção de placas de isolamento térmico, as quais serão instaladas nas moradias de famílias em vulnerabilidade habitacional do município de Tupanciretã/RS.
II – O Presídio Estadual de Júlio de Castilhos disponibilizará dependências físicas estruturadas com maquinário necessário para a confecção das placas de isolamento térmico;
III – O Presídio Estadual de Júlio de Castilhos se responsabilizar pelo gerenciamento administrativo prisional, inclusive no que diz respeito à redução de pena, contabilizando os dados necessários;
IV – O Presídio Estadual de Júlio de Castilhos se responsabilizar pela comunicação de substituição de responsável pelo Termo de Cooperação, se vier ocorrer durante à vigência do mesmo;
V – O Presídio Estadual de Júlio de Castilhos permitirá a entrada da equipe da Secretaria Municipal do Meio Ambiente acompanhada do Coordenador de Habitação da SMDSH, para a entrega do material recolhido nos postos de coleta com data e horário previsto no cronograma de entrega Anexo III;
Cláusula Quarta – Do Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas:
Como Previsto no Artigo 58 da Lei 13019/14: Competirá aos Coordenadores da Coordenadoria de Habitação e do CRAS da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, fazerem o acompanhamento do projeto, elaborar e apresentar relatórios parciais e finais, dentro do prazo acordado entre as partes, com base nas planilhas das ações e no cronograma de execução do referido Termo, apresentando indicadores e análise de resultados, bem como responder a dúvidas sobre o andamento do Termo, prestarem todo e qualquer esclarecimento as partes envolvidas, quando solicitado.
Cláusula Quinta – Vínculos:
Os servidores da Prefeitura Municipal de Tupanciretã – RS e servidores do Presídio Estadual de Júlio de Castilhos, indicados para atuarem na execução de atividades decorrentes deste Termo de Cooperação manterão os vínculos jurídicos exclusivamente com as respectivas entidades de origem. A utilização da mão de obra carcerária não gerará nenhum vínculo empregatício ou qualquer outro tipo de obrigação ao Município de Tupanciretã-RS.
Cláusula Sexta – Recursos Financeiros:
O presente Termo de Cooperação não implica transferência de recursos financeiros, determinando-se que o ônus decorrente de ações específicas, desenvolvidas em razão do instrumento, é de responsabilidades dos respectivos partícipes.
Cláusula Sétima – Da vigência e das alterações do Termo:
O presente Termo de Cooperação terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, bem como alterações e/ou emendas nos dispostos deste Termo por intermédio de Termo Aditivo, desde que haja entendimento prévio entre as partes, com justificativa e dentro da vigência do instrumento.
Cláusula Oitava – Da extinção do Termo:
O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo:
I – expressamente, por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30(trinta) dias;
II – na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
Cláusula Nona – Da Publicidade:
Será publicado no site da Prefeitura Municipal de Tupanciretã/RS, bem como comunicado a Câmara Municipal de Vereadores do presente Termo de Cooperação para fins de atendimento da publicidade inerente aos atos administrativos.
O parceiro também poderá fazer a publicação em órgãos oficiais Estaduais, conforme as exigências regulatórias, quando aplicáveis.
Cláusula Décima – Do FORO:
As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Cooperação.
Cláusula Décima Primeira – Das Disposições Gerais:
I – Os casos omissos relativos ao desenvolvimento deste Termo de Cooperação serão submetidos à apreciação das partes para solução em comum;
II – Salientamos que todas as etapas do projeto seguirão as medidas sanitárias de prevenção ao coronavírus COVID-19;
III – Informamos que o referido Termo de Cooperação foi redigido tendo como base o Plano de Trabalho – Anexo I, elaborado pela Equipe Técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em parceria com a Coordenação de Habitação da SMDSH.
IV – É livre o acesso dos agentes do controle interno e do Tribunal de contas aos documentos e às informações relacionadas a este Termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.
Cláusula Décima Segunda – Da Assinatura:
E, por estarem justos e contratados, assinam o referido Termo de Cooperação nº ___/2021, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas, assim como rubricam todas as páginas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos em juízo ou fora dele.
Tupanciretã-RS, 16 de setembro de 2021.
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GUSTAVO HERTER TERRA |
GABRIEL MARCELO MORESCO |
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Prefeito |
Administrador do Presídio |
ANEXO I
Plano de Trabalho – elaborado Equipe Técnica CRAS e Coordenadoria de Habitação
Projeto Social Habitacional – Caixinhas Na Casa
Objetivo Geral:
O projeto visa o beneficiamento de caixas deleite e/ou suco para isolamento térmico de moradias de famílias carentes, com o intuito de estimular a mudança prática de atitudes da comunidade, promovendo a reutilização de materiais recicláveis e criando consciência ecológica e social, através da sustentabilidade e seu impacto positivo junto à sociedade.
Além de melhorar a qualidade de moradia das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional de Tupanciretã envolvidas no referido projeto.
Objetivos Específicos:
Estimular a comunidade sobre a importância do hábito da coleta seletiva de materiais recicláveis;
Criar estratégias de visibilidade do trabalho já realizado pelos recicladores do município;
Fortalecer e valorizar o profissional reciclador;
Possibilitar através da reutilização de caixas de leite e/ou suco melhorias habitacionais às famílias em situação de vulnerabilidade habitacional de Tupanciretã;
Melhores condições térmicas dentro das moradias, com diferença climática de 9ºC;
Redução de poeira e vento dentro das moradias;
Fomentar o trabalho prisional e a reinserção social dos apenados envolvidos;
Gerar qualidade de vida junto as famílias beneficiadas com o projeto;
Justificativa:
A partir da preocupação global com questões socioambientais e habitacionais e diante da realidade regional de Tupanciretã, buscou-se parceria junto ao Presídio Estadual de Júlio de Castilhos, para beneficiar residências em situação de vulnerabilidade habitacional. Vinculando assim questões de sustentabilidade, reinserção social, qualidade de vida e habitabilidade.
Esta parceria dar-se-á através do trabalho em rede, envolvendo órgãos da Prefeitura Municipal de Tupanciretã e sociedade civil, tais como: Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação através dos setores de Habitação e CRAS, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Associação de Recicladores Profissão Catador, sociedade civil e Presídio Estadual de Júlio de Castilhos.
Sendo esta, uma ação que visa principalmente gerar impacto social positivo junto à comunidade de Tupanciretã.
Metodologia:
Diante do planejamento do Projeto, os setores envolvidos terão responsabilidades específicas.
Sendo assim, a SMDSH através de setores já mencionados, será responsável pela mobilização da comunidade, escolas e entidades para destinar as caixas de leite para coleta seletiva, fomentar a parceria como Grupo de Recicladores membros da Associação de Recicladores para a destinação destes materiais, seleção das habitações que serão beneficiadas com o Projeto e mão-de-obra de instalação das placas de isolamento térmico para a realização das melhorias habitacionais.
A Secretaria de Educação participará realizando a ponte com todas as escolas municipais, estaduais e particulares na divulgação e participação de pais e alunos na arrecadação das caixas de leite e/ou suco, disponibilizando os locais para pontos de coletas, além de fornecer as matérias-primas que saírem das merendas das escolas e creches.
Já a Secretaria de Meio Ambiente, será responsável pela coleta (semanal ou quinzenal – conforme demanda) das caixas de leite nos pontos de coleta e transporte até o Presídio Estadual de Júlio de Castilhos, o qual beneficiará os materiais para confecção de placas isolantes, que serão destinadas ao município de Tupanciretã mensalmente para beneficiamento das habitações selecionadas. O planejamento inicial será de 100m² por mês de material beneficiado pelo Presídio, aumentando estes números posteriormente. Estas dimensões recobrem uma casa. Para fins de informação, 20 caixas de leite confeccionam 1m² de placa térmica. Haverá divulgação de como o Projeto Social se procederá em plataformas digitais e rádio.
Resultados Esperados:
Construir a formação de cidadãos conscientes, aptos a atuarem na contribuição de uma realidade socioambiental comprometida com a vida, o meio ambiente e o bem-estar social da sociedade local e global.
A partir desta consciência, beneficiar o maior número de unidades habitacionais com isolamento térmico em nosso município com este projeto social.
Anexo II
Cronograma de Execução do Projeto:
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Ano Base 2021 |
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Ações |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
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Reuniões para planejamento e elaboração do projeto |
1º Quinzena |
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Elaboração do Termo de Cooperação e trâmites jurídicos |
1º Quinzena |
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Assinatura pelas partes Termo de Cooperação |
2º Quinzena |
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Divulgação do projeto para a comunidade, escolas e entidades locais |
2º Quinzena |
1º e 2º Quinzena |
1º e 2º Quinzena |
1º e 2º Quinzena |
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Estruturação dos postos de coleta municipal |
2º Quinzena |
1º e 2º Quinzena |
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Pesquisa das residências que serão beneficiadas pelo projeto |
2º Quinzena |
1º e 2º Quinzena |
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Recolhimento das embalagens cartonadas nos postos de coleta |
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1º Quinzena |
1º Quinzena |
1º Quinzena |
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Entrega das embalagens cartonadas no Presídio de Júlio de Castilhos e retirada de placas confeccionadas |
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2º Quinzena |
2º Quinzena |
2º Quinzena |
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Instalação nas residências selecionadas para o Projeto |
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2º Quinzena |
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Entrega de relatório parcial das ações realizadas pela equipe de monitoramento e avaliação do projeto |
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2º Quinzena |
Anexo II
Cronograma de Execução do Projeto:
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Ano Base 2022 |
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Ações |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
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Recolhimento das embalagens cartonadas nos postos de coleta |
1º Quinzena |
1º Quinzena |
1º Quinzena |
1º Quinzena |
1º Quinzena |
1º Quinzena |
1º Quinzena |
1º Quinzena |
1º Quinzena
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Entrega das embalagens cartonadas no Presídio de Júlio de Castilhos e retirada de placas confeccionadas |
2º Quinzena |
2º Quinzena |
2º Quinzena |
2º Quinzena |
2º Quinzena |
2º Quinzena |
2º Quinzena |
2º Quinzena |
2º Quinzena
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Instalação nas residências selecionadas para o Projeto |
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Entrega de relatório parcial das ações realizadas pela Equipe de Monitoramento e Avaliação do projeto. |
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1º Quinzena |
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2º Quinzena
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Anexo III
Planilha de Controle de Quantidade de Cartonados recolhidos –(SACOS) nos Postos de Arrecadação
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Local de Coleta |
Quantidade Arrecadada por sacos |
Data de Recolhimento |
Nome e Assinatura responsável Entrega |
Nome e Assinatura responsável Recebimento |
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Anexo IV
Planilha de Controle de Quantidade de Cartonados entregues no Presídio de Júlio de Castilhos por (BAG)
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Quantidade de BAG Entregue no Presídio |
Data de Entrega |
Nome e Assinatura responsável Entrega |
Nome e Assinatura responsável Recebimento |
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Anexo V
Planilha de Controle de Quantidade de Placas Cartonados Recebidas – Prontas do Presídio de Júlio de Castilhos –(UNIDADE)
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Data do recebimento das Placas |
Quantidade de Placas recebidas (UNIDADE) |
Nome e Assinatura responsável pela Entrega |
Nome e Assinatura responsável pelo Recebimento |
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:293AB44F