ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.066, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Institui o dia do Bombeiro Civil no âmbito do Município de São Leopoldo, a ser comemorado anualmente no dia 03 de julho.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Leopoldo, o “Dia do Bombeiro Civil”, a ser comemorado anualmente no dia 03 de Julho.
Art. 2º. Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos da Lei Federal 11901/2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Art. 3º. O Poder Executivo, por meio de convênios entre parcerias públicas ou privadas, poderá promover atividades comemorativas na data, visando à conscientização e importância do exercício de profissionais da segurança contra incêndios e de ações de prevenção e resposta a emergências
Art. 4º.Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:294F096C