ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.066, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

Institui o dia do Bombeiro Civil no âmbito do Município de São Leopoldo, a ser comemorado anualmente no dia 03 de julho.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Leopoldo, o “Dia do Bombeiro Civil”, a ser comemorado anualmente no dia 03 de Julho.

 

Art. 2º. Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos da Lei Federal 11901/2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

 

Art. 3º. O Poder Executivo, por meio de convênios entre parcerias públicas ou privadas, poderá promover atividades comemorativas na data, visando à conscientização e importância do exercício de profissionais da segurança contra incêndios e de ações de prevenção e resposta a emergências

 

Art. 4º.Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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