ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.642, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.642, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam extintos três (03) cargos de Dirigente de Equipe, constantes no inciso XX do art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, passando de 20 para 17 cargos, ficando o referido inciso com a seguinte redação:

"Art. 23 (...)

(...)

XX -Dirigente de Equipe – cargos 17 – padrão CC 4 ou FG 4 – código 2.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam criados no quadro Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, os seguintes cargos:

"Art. 23 (...)

(...)

XXX -Dirigente de Equipe de Apoio Técnico – cargos 01 – padrão CC 4 ou FG 4 – código 2.

XXXI -Dirigente da Equipe de Projetos – cargos 01– padrão CC 4 ou FG 4 – código 2.

XXXII -Dirigente de Equipe de Serviços Técnicos – cargos 01– padrão CC 4 ou FG 4 – código 2." (NR)

Art. 3º As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento, são os constantes no Anexo I desta Lei, e nos incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do anexo II da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 27 de abril de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ANEXO A LM 7.642/2021

 

XXXII -DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS TÉCNICOS

 

DENOMINAÇÃO: DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS TÉCNICOS

PADRÃO: CC/FG 4

ATRIBUIÇÕES:

Orientar, coordenar e supervisionar os serviços de confecção e execução de projetos de engenharia, projetos complementares e topografia, assessorar o processo de concessão de habite-se............

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) CC - Estar à disposição do superior hierárquico.

b) FG - Cumprir a carga horária da repartição onde for designado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos;

b) Instrução: Curso Superior

c) Formação: Engenharia Civil ou Arquitetura

 

XXXIII -DIRIGENTE DE EQUIPE DE PROJETOS

 

DENOMINAÇÃO: DIRIGENTE DE EQUIPE DE PROJETOS

PADRÃO: CC/FG 4

ATRIBUIÇÕES:

Orientar, coordenar e supervisionar e elaborar projetos com os respectivos orçamentos, e a fiscalização na execução de obras públicas; orientar a aprovação de projetos com fornecimento do respectivo alvará de licença para construção; determinar a numeração predial das edificações públicas e particulares; coordenar as vistorias técnicas em instalações e estabelecimentos; orientar e supervisionar trabalhos topográficos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) CC - Estar à disposição do superior hierárquico.

b) FG - Cumprir a carga horária da repartição onde for designado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos;

b) Instrução: Curso Superior

c) Formação: Engenharia Civil ou Arquitetura

 

XXXIV -DIRIGENTE DE EQUIPE DE APOIO TÉCNICO

 

DENOMINAÇÃO: DIRIGENTE DE EQUIPE DE APOIO TÉCNICO

PADRÃO: CC/FG 4

ATRIBUIÇÕES:

Orientar, coordenar, supervisionar e assessorar na confecção de projetos arquitetônicos e complementares, em levantamentos topográficos e de edificações, bem como em quantitativos e orçamentos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) CC - Estar à disposição do superior hierárquico.

b) FG - Cumprir a carga horária da repartição onde for designado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos;

b) Instrução: Curso Superior

c) Formação: Engenharia Civil ou Arquitetura


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:29527693