ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019

“Acrescenta dispositivos legais na Lei Municipal 1.173/2013, estendendo os limites da Rua Vivaldino Gomes da Silva, e da outras providências”

 

DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE:

 

LEI:

Art. 1º - Renumera-se o Art. 3º da Lei Municipal 1.173/2013, para Art. 4º da referida lei.

Art. 2º - O Art. 3º da Lei Municipal, 1.173/2013 passa a ter a seguinte redação: “Além dos 150 metros de ampliação dos limites da Rua Vivaldino Gomes Martins referidos na lei retro-mencionada, estende-se limite a maior de extensão da referida rua em 73,54 m (área total da rua a ser estendida de 804,53 m2), conforme croqui e memorial descritivo em anexo, que faz parte da presente lei”, extensão de ampliação que possui a anuência do proprietário e sem custo ao Município, assim como, declara como perímetro urbano a totalidade da extensão incluindo os 150 m e mais os 73,54 m.

Art. 3º - Essa lei, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dois Irmãos das Missões RS, 22 de maio de 2019.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:2955667F