ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos (cargos efetivos, comissionados e contratados emergencialmente) e ao subsídio de seus Agentes Políticos (Vereadores), no percentual de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro à março de 2022 de acordo com o índice IGP-M (FGV).
Art. 2º. Os valores das Funções Gratificadas existentes no Poder Legislativo Municipal, serão reajustados no percentual de 5,49% (cinco virgula quarenta e nove por cento) com base no IGPM (FGV).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1 de abril de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE ABRIL DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:29761DA2