ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.453, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um trailer mobiliado, para execução do Projeto Carreta Literária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, com encargos - da empresa CEC Brasil Cultura, Esporte e Cidadania LTDA - um trailer, para atividades do Projeto Carreta Literária, no município de São Leopoldo.
Parágrafo Único. Os bens que compõem o Projeto Carreta Literária a que se refere esta lei são os seguintes:
I – veículo trailer com a seguinte descrição:
a) Eixo de torção zincado a fogo;
b) Carga máxima de 0,2ton;
c) Peso aproximado de 0,35ton;
d) 04 sapatas de apoio tubular, ponteira de engate para bola padrão 50mm, para-choque traseiro com fita refletiva zebrada, rodas aro 13 e pneus novos 175/70. Bequilha de nivelamento e manobras escamoteáveis;
e) Estrutura: baú confeccionado em aço carbono 25x25 galvanizado, montado em gabaritos presos e soldados através do processo MIG;
f) Interno: Assoalho em compensado naval de 18mm, piso dercoflex de 2mm de autotráfego de fácil limpeza;
g) Escada móvel.
II - 500 (quinhentos) livros, mesas, estantes, cadeiras, puffs para montagem do Projeto em área externa;
Art. 2°. São Obrigações da doadora:
I - Oferecer orientação técnica para o devido engate e remoção do trailer em veículo comum, com capacidade para tração do trailer carregado;
II - Oferecer uma capacitação de mediadores de leitura para gestores, professores, agentes públicos e voluntários sobre o funcionamento da Carreta e a formação de leitores;
III - Monitorar as ações da Carreta Literária no período de 1 ano;
IV - Oferecer suporte técnico e pedagógico para a realização de atividades voltadas à leitura
V – Arcar com o primeiro emplacamento e transferência;
Art. 3°. São encargos do Município:
I – Manter um interlocutor responsável no município para acompanhar e prestar informações sobre a Carreta Literária quando solicitado;
II - Oferecer indicações de público (faixa etária, preferências) para apoio à seleção de livros;
III - Auxiliar na articulação de uma agenda itinerária da Carreta Literária:
IV - Mobilizar instituições parceiras que receberão a Carreta para a capacitação de mediadores de leitura;
V - Responsabilizar-se pelo trânsito da Carreta na cidade, com condutor experiente e habilitado, respeitando o que exige o ordenamento jurídico e fazendo cumprir a agenda definida;
VI - Registrar e enviar informações sobre o Projeto, sempre que solicitado;
VII - Cumprir o que determinam as leis de trânsito, o CTB, as resoluções, portarias e decretos, além do que obrigam o Contran, Denatran e Detran;
VIII - Responsabilizar-se pelas renovações anuais obrigatórias e pagamentos de impostos vinculados, além da guarda do CRV.
IX – Não trafegar com a carreta literária em outro município.
Art. 4º. Os bens doados na forma desta lei incorporarão ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito à indenização por parte da administração pública à empresa doadora.
Art. 5°. Serão válidos para formalização da doação, o termo de aceite firmado pelo Poder executivo, o Termo de doação definitiva e seus anexos, propostos pela CEC Brasil Cultura, Esporte e Cidadania.
Parágrafo único. O Termo de doação ou anexo deste poderá tratar, de modo mais específico, sobre a quantidade e descrição dos bens doados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2985F716