ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3678, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.399,17 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função:010 - Saúde
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo
3.3.1.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00400000/XXXX).......................... R$ 2.399,17
Total do Crédito Especial.............. R$ 2.399,17
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 6044 – Atenção Básica
3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. C – (129/00400000).................................. R$ 2.399,17
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.............................................. R$ 2.399,17
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:29AED2A6