ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 151/2026
DECRETO Nº 151/2026 de 12 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a criação das Comissões Educadoras Antirracistas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Município e dá outras providências.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito do Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 5º, XLII, da Constituição Federal, a Lei nº 7.716/1989, a Lei nº 8.069/1990, as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, a Lei nº 12.288/2010, a Lei nº 13.431/2017, a Resolução CNE/CP nº 1/2004, a Portaria MEC nº 470/2024 e o Protocolo de Identificação e Resposta ao Racismo do Ministério da Educação
DECRETA:
Art. 1º Cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino deverá instituir, no prazo de 15 (quinze) dias, sua Comissão Educadora Antirracista, com a finalidade de zelar pela implementação do Protocolo de Identificação e Resposta ao Racismo e pelo fortalecimento da cultura escolar antirracista.
Art. 2º As Comissões Educadoras Antirracistas terão caráter consultivo, preventivo, educativo e de apoio à gestão escolar, atuando em articulação com a direção da unidade, o Conselho Escolar, a Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, os órgãos integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. A atuação das Comissões não substitui as competências legais da direção escolar, dos órgãos de proteção, das autoridades competentes ou dos demais serviços públicos responsáveis pelo atendimento das situações identificadas.
Art. 3º A composição das Comissões deverá observar critérios de diversidade, representatividade e participação da comunidade escolar, buscando contemplar representantes:
I – da direção escolar;
II – da coordenação pedagógica, quando existente;
III – do corpo docente;
IV – dos demais profissionais da unidade escolar;
V – das famílias dos estudantes.
§ 1º Na composição das Comissões, deverá ser incentivada a participação de mulheres e de pessoas negras, indígenas e quilombolas, respeitadas a realidade de cada unidade escolar, a disponibilidade dos interessados e a participação voluntária dos representantes da comunidade.
§ 2º Sempre que possível, deverá ser indicado pelo menos um integrante de referência para cada turno de funcionamento da unidade escolar.
§ 3º A ausência de representantes de alguma das categorias previstas neste artigo não impedirá a constituição ou o funcionamento da Comissão, desde que assegurada a participação de profissionais da unidade escolar.
Art. 4º A Comissão será instituída por ato da direção escolar, que deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e divulgado à comunidade escolar.
Art. 5º Compete às Comissões Educadoras Antirracistas:
I – promover ações educativas e preventivas de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial;
II – colaborar na implementação dos Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo disponibilizados pelo Ministério da Educação, observadas as particularidades de cada etapa de ensino;
III – orientar a comunidade escolar sobre a identificação e a comunicação de situações de racismo;
IV – apoiar a direção escolar no acolhimento e encaminhamento das situações identificadas, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis;
V – contribuir para a elaboração e o acompanhamento de ações de educação para as relações étnico-raciais no ambiente escolar;
VI – preservar o sigilo das informações e a dignidade das pessoas envolvidas, especialmente crianças e adolescentes.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – prestar orientação e apoio técnico às unidades escolares para a constituição e o funcionamento das Comissões;
II – promover ações de formação e capacitação dos integrantes das Comissões;
III – acompanhar a implementação das ações de educação para as relações étnico-raciais;
IV – orientar os procedimentos de registro e encaminhamento das situações de racismo, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
V – promover, quando necessário, a articulação com os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º As situações de racismo identificadas no ambiente escolar deverão ser objeto de acolhimento, registro e encaminhamento aos órgãos competentes, quando cabível, observados os protocolos aplicáveis, a legislação vigente, a proteção integral de crianças e adolescentes, o sigilo das informações e a prevenção da revitimização.
Parágrafo único. A atuação da Comissão Educadora Antirracista não substitui nem afasta o dever de comunicação aos órgãos competentes nas hipóteses previstas em lei.
Art. 8º As unidades escolares deverão contemplar, em seus Projetos Político-Pedagógicos, ações voltadas à educação para as relações étnico-raciais, em conformidade com a legislação educacional vigente e com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 9º A participação nas Comissões Educadoras Antirracistas não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público, sem prejuízo das atribuições regulares de seus integrantes.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, observadas suas competências legais.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, aos 12 dias do mês de NOVEMBRO de 2026.
Arleu Valadar Machado
Prefeito
Registre-se e Publique-se;
Cassiano de Souza Zanela
Secretário de Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:29F01C2A