ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.358, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Lei nº. 4.252, de 29 de setembro de 2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, Conselho Tutelar, Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município e Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 115 da Lei nº. 4.252/2022, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 115 O Conselheiro Tutelar que for candidato a outro cargo eletivo público, deverá apresentar pedido de desincompatibilização 3 (três) meses antes do pleito que pretende concorrer, sendo convocado o conselheiro suplente.”.

Art. 2º Fica inserido no Art. 115, o §3º com o seguinte texto:

“Art. 115 ...

...

§3º E o Conselheiro Tutelar eleito ou não eleito no novo pleito, deverá fazer o pedido do seu retorno, imediatamente após o pleito.”.

Art. 3º Fica revogado o §2º do Art. 91 da Lei nº. 4.252/2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 29 de novembro de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:29F2E47B