ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.533/2019

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE BOVINA NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMAOS DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENIS BRIDI PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de controle e erradicação da brucelose bovina no Município de Dois Irmãos das Missões, a ser executado pela Secretaria Municipal da Agricultura, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º O programa tem por objetivo diminuir o impacto negativo dessa zoonose na saúde humana e animal, além de promover a competitividade da pecuária municipal, bem como, a vacinação da brucelose em prol dos produtores rurais do município de Dois Irmãos das Missões.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes do desenvolvimento do Programa, notadamente as relativas aos serviços Técnicos Municipais, aos deslocamentos, à aquisição de materiais e ao subsídio total nas compras das doses de vacinas.

Parágrafo único. Os testes para diagnóstico não terão qualquer subsídio do município eis que são da exclusiva responsabilidade dos produtores rurais.

 

Art. 4º Os objetivos geral e específicos do Programa, bem como sua metodologia, estão dispostos em sua formalização, cuja cópia segue anexa e é parte integrante do presente.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DAS MISSÕES, 07 DE AGOSTO DE 2019.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:2A053EDD