ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.506, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2020, crédito especial, com a seguinte rubrica, recursos e respectivos valores:
I - CRÉDITO
Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0500.2118.0000 MANUT. PROGR. PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
(4511 - CUSTEIO Outros Programas Financiados por Transf Fundo a Fundo)
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1526 R$ 38.679,60
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1538 R$ 15.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 1539 R$ 10.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 1541 R$ 10.000,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1564 R$ 5.000,00
II - RECURSO
Servirá como recurso a transferência recebida pela União através do recurso 4511 - CUSTEIO Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo, destinada a ações de enfrentamento da emergência de Saúde Nacional – COVID-19, no valor de R$ 78.679,60.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de abril de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Catia Marsilio Ampese
Código Identificador:2A2E4AEE