ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3125

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal da Educação

Unidade Orçamentária:

17 – Ensino Fundamental

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 - Ensino Fundamental

Atividade: 1180 - Ampliação e Construção de Escolas

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1307) ........…..R$ 70.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1307)……….R$ 30.000,00 

Total do Crédito Especial .........................…....R$ 100.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial o excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.2.99.00.51 EMENDA MINIST. DA EDUCAÇÃO EMEF EMÍLIA DE OLIVEIRA (15111/1307) no valor de R$ 100.000,00.

 

Total da Cobertura do Crédito Especial .......…...R$ 100.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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