ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.000/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.000/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO LOTE DA ÁREA INDUSTRIAL.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO à área de 8.324,00 m² (oito mil trezentos e vinte quatro metros quadrados), da Quadra “B” da Área Industrial, área desafetada pela Lei nº 2.980/2023, localizada na Esquina União, Município de Cândido Godói, para a empresa GUTH INDÚSTRIA DE PRÉ FABRICADOS, CNPJ nº 20.646.305/0001-82, nos termos da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores.
Art. 2º - Fica expressamente autorizado o início das obras somente após a aprovação do projeto técnico pelo setor de Engenharia do Município e pela Comissão de Avaliação, seguindo com a assinatura do Termo de Comodato da área.
Art. 3º - O comodato será pelo período de 05 (cinco) anos a partir da cedência, quando será feita a transcrição definitiva da propriedade da área, desde que atendido o constante no artigo 9º da Lei Municipal nº 892/90 e Lei nº 1.584/2003.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 06 de dezembro de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:2A43D88F