ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Atendente de Creche

03 (02 para contratação imediata e 01 para cadastro reserva)

40 horas semanais

até 31.12.2024

Monitor Escolar

04 (03 para contratação imediata e 01 para cadastro reserva)

40 horas semanais

até 31.12.2024

Professor (a) Educação Infantil/Anos Iniciais

18 (08 para contratação imediata e 10 para cadastro reserva)

20 horas semanais

até 31.12.2024

Professor (a) Educação Física

02 (01 para contratação imediata e 01 para cadastro reserva)

20 horas semanais

até 31.12.2024

Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:

 

I - Para atendente de creche o valor de R$ 1.333,90 (um mil trezentos e trinta e três reais com noventa centavos) para o contrato de 40 horas semanais, padrão nº 02.

 

II - Para monitor escolar o valor de R$ 1.509,64 (um mil quinhentos e nove reais com sessenta e quatro centavos) para o contrato de 40 horas semanais, padrão nº TF-A56.

 

III – Para Professor (a) Educação Infantil/Anos Iniciais o valor R$ 2.214,90 (dois mil duzentos e quatorze reais com noventa centavos) para o contrato de 20 horas semanais, nível nº 01.

 

IV - Para Professor (a) Educação Física o valor de R$ 2.214,90 (dois mil duzentos e quatorze reais com noventa centavos) para o contrato de 20 horas semanais, nível nº 01.

 

Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.

 

Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;

V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.

 

Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

0503 – F.U.N.D.E.B.

2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de dezembro de 2023.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:2A4F3DDD