ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.362, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

“AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A REDUÇÃO DA ÁREA MÍNIMA DE LOTES PARA PARCELAMENTOS SITUADOS NA ZONA ESPECIAL DE HABITAÇÃO – ZEH, ESTABELECE REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA SUA APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada, excepcionalmente, a redução da área mínima para lotes urbanos para 100m², em substituição ao padrão originalmente exigido no Anexo 6 da Lei Municipal nº 3.955/2023, para os loteamentos situados na Zona Especial de Habitação – ZEH, desde que:

I – seja mantida a testada mínima de 5m;

II – o loteamento se destine à construção de unidades habitacionais (casas construídas);

III – cada unidade habitacional possua, no mínimo, uma vaga de estacionamento/garagem.

Art. 2º. A redução excepcional prevista no art. 1º desta Lei para os lotes situados na Zona Especial de Habitação – ZEH observa o disposto no art. 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766/1979, considerando que somente será permitida nos casos de loteamentos destinados à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Art. 3º. A redução do tamanho mínimo de lote prevista nesta Lei não dispensa o cumprimento das demais normas urbanísticas, ambientais, de infraestrutura, acessibilidade e uso do solo previstos na legislação municipal, estadual e federal vigente, especialmente no que diz respeito:

I – à observância dos índices de aproveitamento do solo definidos no Plano Diretor e na legislação de parcelamento do solo urbano;

II – à garantia da infraestrutura mínima exigida para loteamentos, como sistema viário, redes de água e esgoto, drenagem pluvial, iluminação pública e áreas institucionais;

III – à aprovação dos projetos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal e, quando necessário, pelos órgãos estaduais ou federais.

Art. 4º. Esta autorização tem por finalidade viabilizar o parcelamento do solo urbano, respeitando as características socioeconômicas da região, promover a regularização fundiária e ampliar o acesso à moradia digna, em consonância com os princípios do Estatuto da Cidade e da função social da propriedade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

  

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

 

*Republicado para correção de texto. 

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:2A572847