ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2206/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Educação e Desporto).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

06.03.12.361.0012.2.045 – Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 15.000,00

Despesas 5773

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço de distribuição Gratuita...........................R$ 70.000,00

Despesas 5774

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

06.03.12.361.0012.1.056 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - ...............................................R$ 65.000,00

Despesa 325

06.03.12.361.0012.1.056 – Aquisição de Veículos para a Secretaria Educação

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - ...............................................R$ 20.000,00

Despesa 324

FONTE DE RECURSOS 1003- Salário Educação

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE ABRIL DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:2A5A6D3B