ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2019 16 DE JULHO DE 2019

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Proj. Ativ 2108 – Manutenção das Atividades do Legislativo

3.1.90.11.00.00.00.00.0001 –.Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............................R$ 14.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .......................R$ 7.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Proj. Ativ 2108 – Manutenção das Atividades do Legislativo

3.3.90.30.00.00.00.00.0001 –.Material de Consumo ....................R$ 21.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 16 de julho de 2019

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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