ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.839/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO DENOMINADO DESENVOLVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado denominado Desenvolver, a ser efetivado com os objetivos de apoiar e subsidiar atividades produtivas de empreendedores e fomentar o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável mediante a geração de emprego e renda no âmbito do Município de Cândido Godói, RS.

§ 1º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado a modalidade de financiamento que oferece créditos de pequenos valores destinados às pessoas naturais e/ou jurídicas, formais e informais, empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, na forma individual ou associativa.

§ 2º A metodologia, parâmetros, requisitos, critérios, incentivos, contribuições, auxílios e/ou subvenções inerentes ao Programa Desenvolver serão estabelecidas em regulamento, observados os termos da legislação em vigor e o disposto nesta Lei.

§ 3º Para os fins que trata esta Lei, especificamente no que se refere às pessoas naturais, fica estabelecido que essas somente poderão obter a habilitação aos benefícios do Programa Desenvolver em uma única operação.

§ 4º Observado o disposto no § 3º deste artigo, serão consideradas potenciais beneficiárias às pessoas naturais que não possuem quaisquer espécies de vínculo empregatício ou de trabalho formal, excetuados os profissionais autônomos devidamente cadastradas perante o órgão competente do Município de Cândido Godói, RS.

§ 5º O Programa Desenvolver poderá também atender às pessoas naturais beneficiárias de programas sociais desenvolvidos por órgãos governamentais, com prioridade para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social.

§ 6º Para os fins que trata esta Lei, especificamente no que se refere às pessoas jurídicas, fica estabelecido que somente serão consideradas potenciais beneficiárias àquelas que estiverem enquadradas como Microempresa (ME) e Microempreendedor Individual (MEI) e/ou em regimes tributários equivalentes em termos de porte ou faturamento anual, nos termos da legislação em vigor.

§ 7º Os subsídios e/ou benefícios oriundos do Programa Desenvolver ficam limitados aos seguintes enquadramentos de beneficiários e respectivos valores máximos:

I – Pessoas Naturais: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – Pessoas Jurídicas: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 8º Os valores referidos nos incisos do §7º acima poderão ser alterados mediante decreto do Prefeito.

Art. 2º O Programa Desenvolver será impulsionado e coordenado pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Planejamento e/ou pelo órgão que lhe vier a substituir na sua estrutura administrativa, a qual contará com o auxílio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMUDE na execução das ações necessárias à implementação, efetivação e execução de seus objetivos.

§ 1º Para a consecução dos objetivos de que trata esta Lei, o Poder Executivo atuará com vistas a articular, captar e operacionalizar a disponibilização e o repasse de recursos mediante a utilização de instrumentos de microcrédito produtivo orientado.

§ 2º Os recursos ou créditos que comporão o Programa Desenvolver devem ser captados e articulados junto de instituições financeiras e/ou creditícias, públicas e privadas, selecionadas através de chamamento público ou licitação.

§ 3º A análise dos pedidos será efetivada pela Secretaria do Planejamento e, no caso de indeferimento, em grau de recurso, pelo COMUDE.

§ 4º Uma vez aprovado o pedido, será emitida pelo Poder Executivo uma autorização de aptidão ao(s) beneficiário(s), a qual será encaminhada para a instituição financeira e/ou creditícia credenciada para que essa proceda na formalização do financiamento, mediante a lavratura de Termo de Confissão de Dívida.

Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa Desenvolver as pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva.

§ 1º Para pleitear ao(s) incentivo(s) e/ou benefício(s) do Programa Desenvolver, o(s) interessado(s) deverão, observados aos termos desta Lei e de seu regulamento, protocolar solicitação perante o Poder Executivo.

§ 2º O pleito será formulado mediante o preenchimento de formulário específico, o qual será acompanhado dos documentos e informações necessárias a análise, tudo em conformidade com o regulamento próprio.

§ 3º A análise dos pedidos será efetivada pela Secretaria do Planejamento e, no caso de indeferimento, em grau de recurso, pelo COMUDE.

§ 4º Uma vez aprovado o pedido, será emitida pelo Poder Executivo uma autorização de aptidão ao(s) beneficiário(s), a qual será encaminhada para a instituição financeira e/ou creditícia credenciada para que essa proceda na formalização do financiamento, mediante a lavratura de Termo de Confissão de Dívida.

Art. 4º No caso de desvirtuamento da finalidade do financiamento, encerramento das atividades no Município de Cândido Godoi, RS no prazo equivalente ao do tempo do financiamento, inadimplemento total e/ou parcial do financiamento com a instituição financeira e/ou creditícia, será cobrada do beneficiário indenização, destinada ao erário público municipal, a qual será equivalente ao valor total do incentivo concedido, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária nos mesmos índices dos tributos municipais.

§ 1º A indenização de que trata o caput deste artigo deverá constar expressamente no Termo de Confissão de Dívida previsto no § 4º do art. 3º desta Lei.

§ 2º O Poder Executivo, uma vez aprovada a transação e lavrado o Termo de Confissão de Dívida de que trata o §4º do art. 3º desta Lei, pagará de forma mensal os valores devidos pelos correspondentes juros subsidiados, cujos limites e parâmetros constarão em regulamento, diretamente à instituição financeira e/ou creditícia, a qual ficará responsável pela operacionalização dos créditos aos beneficiários.

Art. 5º O valor do financiamento e sua quitação é de total responsabilidade do(s) beneficiário(s), incluídas eventuais multas e juros que venham a ocorrer em casos de atraso de pagamento de parcelas, bem como, as demais despesas decorrentes e outros encargos, sendo vedada a responsabilização ou a assunção de quaisquer ônus pelo Município de Cândido Godói na hipótese de inadimplemento total e/ou parcial do beneficiário perante a instituição financeira e/ou creditícia.

Art. 6º Serão atendidos no programa os solicitantes em ordem protocolar, desde que aprovados, até o limite de valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo.

Parágrafo único. Caso o número de solicitações ultrapasse os valores estipulados no orçamento para aquele ano, os solicitantes excedentes ficarão automaticamente inscritos para o exercício seguinte.

Art. 7º Somente será concedido novo crédito e subsidio ao beneficiário após comprovação da quitação do financiamento anterior, mediante solicitação e obedecendo-se a ordem protocolar.

Art. 8º Os recursos liberados somente poderão ser utilizados para os fins específicos previstos nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 9º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 10. O Poder Executivo deverá editar o regulamento da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua vigência.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, RS, EM 22 DE JUNHO DE 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:2A6B42BA