ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.507, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.517 de 26 de dezembro de 2013 que cria e concede verbas por dedicação exclusiva, por tempo integral e por responsabilidade técnica (VRT) aos técnicos municipais engenheiros, geólogos, biólogos, arquitetos, contadores e economistas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8º da Lei Municipal nº 3.517/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
Parágrafo único. O servidor somente poderá requerer a verba a que tiver direito após a conclusão do estágio probatório, sendo o protocolo do requerimento permitido a partir do primeiro dia útil subsequente à referida conclusão.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 12 de setembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:2A773799