ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.918/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

“ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE REDENTORA, REVOGA A LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 21 DE JULHO DE 2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.036,00 conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2022.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ficam por conta dos repasses do Governo Federal e dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025 e revogando-se Lei Municipal nº 2.796, de 21 de julho de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 24 de Janeiro de 2025 


Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:2A9417EE