ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1893/2025
LEI MUNICIPAL 1.893 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.893/2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 62.730,31 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais e trinta e um centavos), conforme descrição abaixo:
08.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - REC FEDERAIS
2067 – PROCAD SUAS
422- 3.3.90.30.00.00.00.00-2660.0000.2660 -MATERIAL CONSUMO R$ 10.943,13
TOTAL: R$ 10.943,13
2271 – INCREMENTO EXTRAODRINARIO P/PROTEÇÃO SOCIAL MP 1.218
411- 3.3.90.30.00.00.00.00-1660.0000.0660 R$ 20.000,00
412– 3.3.90.39.00.00.00.00-1660 0000 0660 SERV.3°S PJ R$ 8.787,48
TOTAL: R$ 28.787,48
2272- FNAS - INCREMENTO TEMPORARIO P/AT.SOCIAL BASICA
424- 3.3.90.30.00.00.00.00-1660.0000.0660 -MAT.CONSUMO. R$ 20.000,00
425- 3.3.90.39.00.00.00.00-1660.0000.0660 Outr.Serv.3ºs PJ R$ 3.000,00
TOTAL: R$ 23.000,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os recursos advindos de Auxilios e/Convênios oriundos da União, através do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social e o montante de R$ 10.943,13 oriundo do superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 1660.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:2A9743E5