ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.023/2026

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 1.148 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - PA 09032026-098151

4.4.9.0.51.00.00.1706 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 398.000,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 1.149 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - PA 09032026-091463

4.4.9.0.51.00.00.1706 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 398.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 1706......................R$ 796.000,00

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

PAULO SERGIO GONZATTO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 19 de Maio de 2026


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:2AB0C6F8