ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.515 DE 14 DE MARÇO DE 2024
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, 1 (um) professor de Língua Portuguesa, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei, será pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de professor de Língua Portuguesa dar-se-á através de seleção por análise de currículo, com avaliação através de prova de títulos e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, no caso de posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º A carga horária de cada cargo a ser cumprida pelo titular será de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.
Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92.
Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o mesmo do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias.
05 - S.M. de Educação, Cultura e Turismo
05. 02 – Manutenção e Desen. da Educação Básica
123610507- Educação
2101000 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
05 - S.M. de Educação, Cultura e Turismo
05. 02 – Manutenção e Desen. da Educação Básica
123610507- Educação
2101000 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 14 DE MARÇO DE 2024
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:2AC8DA77