ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
DECRETO Nº 3.237, DE 19 DE MAIO DE 2026.
DETERMINA A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que consta expresso no art. 141 combinado com o art. 156, X, da Lei Federal nº 5.172, datada de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO ainda o disposto nos arts. 189 e 248 da Lei Municipal nº 185, datada de 28/11/1996 - Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o teor do memorando MEMO/PROCURADORIA 01/2026, de 19/05/2026, da Procuradoria Jurídica do Município; e
CONSIDERANDO por fim o disposto na Lei Municipal nº 691, datada de 01/10/2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos os créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que se encontram inexigíveis nos termos da legislação tributária vigente, conforme descrição no ANEXO I que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º Caberá a Secretaria de Municipal de Finanças e Planejamento efetuar as diligências legais para tornar efetiva a determinação contida neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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Débito |
Nome |
CPF |
Valor original (R$) |
Lançamento |
Trânsito em julgado sentença |
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528228 |
ROGERIO LUIS BRESSLER |
004.445.390-69 |
R$ 74,51 |
09/09/2020 |
11/07/2025 |
|
528229 |
ROGERIO LUIS BRESSLER |
004.445.390-69 |
R$ 74,51 |
09/09/2020 |
11/07/2025 |
|
528230 |
ROGERIO LUIS BRESSLER |
004.445.390-69 |
R$ 74,51 |
09/09/2020 |
11/07/2025 |
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:2ACCF537