ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2302/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

05.01.15.451.0008.1.033 – Pavimentação Urbana

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações..........................R$ 8.000.000,00

 

T O T A L...........................R$ 8.000.000,00

 

Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos oriundos do Contrato Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento-FINISA, Contrato 0557953-21.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:2AD18BB6