ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.120, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.858/2017.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.858/2017, que passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente às Secretarias Municipais e demais órgãos, abaixo especificados, para suprir pequenas despesas com material de expediente, material de limpeza, manutenção de prédio e manutenção e/ou reposição de peças automotivas de caráter urgente, conforme tabela abaixo:
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SECRETARIAS / ÓRGÃOS |
VALOR DE REPASSE MENSAL |
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Gabinete do Prefeito |
R$ 400,00 |
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Sec. Administração |
R$ 1.500,00 |
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Sec. Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
R$ 2.000,00 |
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Sec. Agricultura |
R$ 1.200,00 |
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Sec. Meio Ambiente |
R$ 500,00 |
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Sec. Cidadania e Assistência Social |
R$ 1.200,00 |
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Sec. Fazenda |
R$ 400,00 |
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Sec. Obras |
R$ 5.600,00 |
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Sec. Desenvolvimento Econômico Social |
R$ 400,00 |
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Sec. Saúde |
R$ 2.500,00 |
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CRAS Santa Bárbara |
R$ 1.200,00 |
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Abrigo Institucional Dona Laura |
R$ 1.200,00 |
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Conselho Tutelar |
R$ 600,00 |
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UAB |
R$ 1.100,00 |
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Departamento Municipal de Trânsito |
R$ 1.200,00 |
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PIM |
R$ 600,00 |
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Escolas com turno integral |
R$ 1.100,00 |
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Escolas com meio turno |
R$ 600,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 22 de março de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:2AD31939