ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA A LEI Nº 2.210, DE 18 DE JULHO DE 2023, E CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DA AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DO CHUÍ ATRAVÉS DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor da ajuda de custo mensal concedida em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Chuí através do Programa “Mais Médicos para o Brasil”, instituída pela Lei nº 2.210, de 18 de julho de 2023.
§ 1º. A ajuda de custo mensal passará a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de auxílio moradia e de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de auxílio alimentação, por profissional, englobando os valores anteriormente destinados separadamente a auxílio moradia e auxílio alimentação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.210, de 18 de julho de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, de 05 de maio de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:2ADA8E03