ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3226
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao item 2.1.1 do art. 50 os seguintes valores venais:
“Art. 50 [………….]
2.1.1 - [………….]
Boxe sem cobertura.…..R$ 30,00
Boxe coberto.…………..R$ 40,00
Boxe fechado…………..R$ 60,00 ”
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 189 da Lei Municipal nº 2586, de 26 de dezembro de 2012, os seguintes parágrafos:
“Art. 189. […………..]
§ 1º Os boxes descobertos de até 25m² tem a taxa fixada em 25% (vinte e cinco por cento) da UPR, quando a coleta for diária.
§ 2º Os Boxes cobertos de até 25m² tem a taxa fixada em 30% (trinta por cento) da UPR, quando a coleta for diária.
§ 3º Os Boxes fechados de até 25m² tem a taxa fixada em 35% (trinta e cinco por cento) da UPR quando a coleta for diária.
§ 4º Os boxes descobertos de até 25m² tem a taxa fixada em 20% (vinte por cento) da UPR, quando a coleta for semanal.
§ 5º Os Boxes cobertos de até 25m² tem a taxa fixada em 25% (vinte e cinco por cento) da UPR, quando a coleta for semanal.
§ 6º Os Boxes fechados de até 25m² tem a taxa fixada em 30% (trinta por cento) da UPR quando a coleta for semanal.
Art. 3º Esta lei será regulamentada através de decreto no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:2B046CBA