ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.424, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 36 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal de Imbé requer instrução de capacitação específica e permanente com matriz curricular compatível com suas atividades e com duração mínima de 80 (oitenta) horas anuais, que poderão ser divididas em etapas, conforme planejamento expedido pelo Comandante da GMI.”
Art. 2º Fica alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.950, de 5 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
§ 2º Os recursos financeiros a serem repassados terão como finalidade o pagamento de auxílio anual à Polícia Civil, à Brigada Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e à Patrulha Ambiental da Brigada Militar, e auxílio permanência mensal aos policiais civis e servidores públicos estaduais, lotados e em efetivo serviço na Polícia Civil de Imbé, aos policiais militares lotados e em efetivo serviço na Brigada Militar de Imbé e na Patrulha Ambiental da Brigada Militar de Imbé e aos Bombeiros Militares lotados e em efetivo serviço no Pelotão de Bombeiros Militar de Imbé, devendo os policiais, servidores públicos estaduais e bombeiros, possuírem domicílio no município de Imbé para fazerem jus ao auxílio permanência.”
Art. 3º Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.950, de 5 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O repasse dos recursos financeiros, a título de auxílio anual à Delegacia de Polícia Civil de Imbé, à Brigada Militar de Imbé - 3º Pelotão da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Policiamento de Áreas Turísticas, ao 5º Pelotão da 1ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar e/ou diretamente ao 9º Batalhão e à Patrulha Ambiental da Brigada Militar de Imbé, será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), compartilhados entre as forças de segurança a critério da Administração Municipal.”
Art. 4º Ficam alterados o caput e os § § 1º e 2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.950, de 5 de julho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O repasse dos recursos financeiros, a título de auxílio permanência mensal destina-se exclusivamente aos policiais civis e servidores públicos estaduais, lotados e em efetivo serviço na Polícia Civil de Imbé, aos policiais militares lotados e em efetivo serviço na Brigada Militar de Imbé e na Patrulha Ambiental da Brigada Militar de Imbé e aos Bombeiros Militares lotados e em efetivo serviço no Pelotão de Bombeiros Militar de Imbé, devendo os policiais, servidores públicos estaduais e bombeiros, possuírem domicílio no município de Imbé para fazerem jus ao auxílio permanência.
§ 1º O auxílio permanência mensal será repassado por meio de até 60 (sessenta) cotas mensais, no valor individual de até R$1.000,00 (um mil reais), compartilhadas entre as forças de segurança a critério da Administração Municipal.
§ 2º O afastamento do efetivo serviço acarretará na imediata suspensão do auxílio permanência tratado no caput deste artigo ao policial, servidor público estadual e bombeiro beneficiado, salvo nos casos de afastamentos legais, não excedentes a 45 (quarenta e cinco) dias anuais.”
Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.950, de 5 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O auxílio permanência mensal de que trata o Art. 3º desta Lei, será liberado a entidade parceira, até o dia 10 de cada mês, mediante ofício da mesma, contendo relação dos beneficiados, a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal até o último dia do mês anterior ao mês da liberação dos repasses.
§ 1º O ofício da entidade parceira referido no caput deste artigo deverá ser instruído com ofício do Delegado de Polícia de Imbé constando os nomes dos policiais civis e servidores públicos estaduais lotados, domiciliados e em efetivo serviço na Delegacia de Polícia de Imbé, com ofício do Comandante da Brigada Militar de Imbé constando os nomes dos policiais militares lotados, domiciliados e em efetivo serviço no 3º Pelotão da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Policiamento de Áreas Turísticas, com ofício do Comandante do Pelotão de Bombeiros Militar de Imbé, constando os nomes dos bombeiros militares lotados, domiciliados e em efetivo serviço no Pelotão de Bombeiros Militar de Imbé e ofício do Comandante da Patrulha Ambiental da Brigada Militar de Imbé constando os nomes dos policiais militares lotados, domiciliados e em efetivo serviço na Patrulha Ambiental da Brigada Militar de Imbé.
§ 2º Deverão acompanhar os ofícios dos órgãos de seguranças as respectivas escalas de serviço dos policias, servidores públicos estaduais e bombeiros, e os comprovantes que residam no território municipal de Imbé.”
Art. 6º Ficam revogadas:
I – as alíneas “a”, “b” e “c” do caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.950, de 5 de julho de 2018;
II – as alíneas “a” e “b” do caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.950, de 5 de julho de 2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, no que dispõe os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de dezembro de 2023.
LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:2B09A37E